Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Desnecessidade de dilação probatória. Dispositivo legal que não sustenta a tese recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Desconstituição das premissas lançadas pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei tido por violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal, impondo-se ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). ... (Continua)