Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão monocrática da presidência da TNU. Não conhecimento. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
1 - O PUIL foi inadmitido porque «não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU, muito menos quando houver ausência de debate acerca da questão de direito material». ... ()
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