Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Causa de pedir remanescente. Manifestação da comissão de anistia. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ordem concedida.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz ». ... ()
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