Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual, reintegração de posse e indenização. Acórdão estadual manteve determinação de julgamento conjunto com ação de usucapião. Risco de decisões conflitantes. Alegação de que uma das ações já foi julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Valor da causa. Rescisão contratual. Valor do contrato. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da Súmula 518/STJ, «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula». ... (Continua)