Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória. Justiça gratuita concedida. Alteração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o colegiado estadual, após a análise das particularidades da causa, concluiu que a situação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais não sofreu alteração, mantendo os benefícios da justiça gratuita deferidos à agravada. Diante desse cenário, reverter a aludida convicção demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)