Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Anulatória de débito cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito comercial. Anulação. Repasse de valores. Não comprovação. Repetição de indébito. Não cabimento. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação anulatória, na qual o Tribunal de origem determinou a anulação da Cédula de Crédito Comercial 2006/000003-6/01-6, em face do cancelamento da Portaria 48 da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, ato jurídico que dava suporte ao referido título de crédito. ... (Continua)