Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Prescrição. Legislação local. Exame. Inviabilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. ... (Continua)