Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubos majorados. Pleito de reconhecimento da continuidade entre os fatos criminosos. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada ausência de fundamentação acerca da habitualidade delitiva. Inocorrência. Tese de comprovação da ausência de habitualidade delitiva pelas folhas de antecedentes do réu. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, examinando os fatos e provas acostados aos autos, concluiu não estarem presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos requeridos pela Defesa. A Inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)