Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Opostos dois embargos declaratórios sobre o mesmo acórdão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)