Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Tributário. ICMS na base de cálculo da CPRB. Lei 12.546/2011. Decisão monocrática em conformidade com o Tema 994/STJ. Tese ajustada de acordo com o julgamento do Tema 1.048/STF. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer ser devida a inclusão do valor relativo ao ICMS na base de cálculo das contribuições substitutivas previstas na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º. ... (Continua)