Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Decretação de medida de indisponibilidade de bens. Decisão precária. Súmula 735/STF. Incidência. Verificação dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Corte local assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 2.814-2.818, e/STJ, grifei): «As circunstâncias mencionadas permitem concluir, em juízo não exauriente, que a ausência de qualquer contratação da sociedade e dos médicos, feitas na gestão do Chefe do Executivo e do então Diretor do Pronto Socorro, todos réus, representa forte indício de ilegalidade grave. (...) A indevida dispensa ou inexigibilidade de licitação priva a administração pública da escolha da melhor proposta, daí a presunção do dano». ... (Continua)