Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio duplamente qualificado. Aferição do animus necandi. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias concluíram no sentido da materialidade e autoria do crime de homicídio, em especial o animus necandi do recorrente, baseadas no arcabouço probatório. Outrossim, entendeu-se que Ivoneide Vitor do Nascimento concorreu para o crime, na medida em que ordenou a execução da vítima, efetuando o pagamento de R$ 5.500,00 para que a empreitada criminosa fosse realizada, não tendo qualquer contrariedade com a prova dos autos. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)