Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Afastamento da absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, não emergem elementos suficientemente idôneos de prova para enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, devendo ser afastada a condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela condenação, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)