Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1291.1718.1715

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou os óbices da Súmula 630/STJ e Súmula 284/STF (razões recursais dissociadas do acórdão recorrido e ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado). ... ()

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