Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade aplicada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos menores, que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)