Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Decote da majorante do emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão. Palavra da vítima. Inconclusão ou inidoneidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, quando do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que para a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo é dispensável a apreensão e realização de perícia na arma de fogo, desde que existentes outros meios que comprovem a utilização desta, tal como se deu na hipótese, em que as vítimas relataram o uso do artefato. ... (Continua)