Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9112.3189

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Alienação fiduciária. Imóvel leiloado. Tribunal estadual concluiu pela regularidade no leilão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela regularidade do leilão do imóvel objeto do litígio. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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