Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Necessidade de interromper a atividade ilícita. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a ordenação e a manutenção da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva, bem como do preenchimento dos requisitos insculpidos no CPP, art. 312. ... (Continua)