Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Pretensão deduzida, analisada fundamentadamente. Agravo interno dos entes públicos a que se nega provimento.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, sobre a análise da mudança no procedimento de liquidação de despesas, com a emissão das notas fiscais em nome dos permissionários contratados. Com efeito, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação. ... (Continua)