Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor na fração de 1/4. Variedade e natureza das drogas apreendidas. Alteração para a fração máxima. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao considerar a variedade das substâncias apreendidas, bem como a natureza de uma delas, entendeu ser mais adequada a aplicação da fração de 1/4 no que se refere ao redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º da Lei de Drogas. S endo assim, para alterar o quantum de redução seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado em recurso especial, nos moldes da Súmula 7/STJ. ... (Continua)