Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado no ato de interposição. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Agravo regimental desprovido.
1 - Ante a falta de comprovação do feriado local de quinta-feira da Semana Santa no ato de interposição do recurso especial, escorreito o reconhecimento da intempestividade do recurso especial no caso em tela. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote