Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9156.8562

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Laudo pericial. Alegação de erro material. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF