Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Aquisição de imóvel sem ressalvas no instrumento contratual. Direito ao manejo florestal não reconhecido. Modificação. Revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que «os autores/apelantes comprovaram que compraram a área, sem qualquer ressalva ou limitação e que após a finalização do negócio e consequente lavratura da escritura de compra e venda, no ano de 2014 se depararam com a exploração não autorizada das madeiras realizada pelo vizinho e antigo proprietário (...) Já os requeridos/apelados, apesar de terem defendido que o manejo não fazia parte do acordo e que o contrato de compra e venda se referiu apenas ao imóvel, não há provas nesse sentido, uma vez que a cláusula quarta (id 6262506 - fls. 19/21-e) dispõe que após 20 dias os antigos proprietários deveriam desocupar a área, demonstrando que não estava autorizado a exploração de madeira da propriedade. Dessa forma, evidenciado que houve exploração sem autorização da madeira existente na propriedade dos autores, devem os apelados reparar os atos ilícitos praticados». ... (Continua)