Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Demonstração da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No que concerne à necessidade de considerar fato impeditivo da cobrança realizada pelo recorrido a existência de juntada de documentação que atesta o pagamento dos aluguéis, competindo ao autor comprovar a inaplicabilidade das provas, o acórdão recorrido entendeu que o ora recorrente «não logrou demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da apelada, devendo arcar com ônus advindo de sua inércia», bem como que «a credora demonstrou a existência do vínculo contratual e o dever do município pagar, mês a mês, os encargos locatícios». ... (Continua)