Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido da ausência de prejuízo com a citação ou incidência da prescrição. Exercício do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Manutenção da validade do ato. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que não seria caso de declaração de nulidade da citação, tendo em vista que, embora constando equivocadamente se tratar de ação de execução, quando o imbróglio se referia à lide monitória, teria sido permitido o amplo exercício do direito de defesa da insurgente. Igualmente estabeleceu o decisum a ausência de prescrição, em razão do manejo tempestivo de embargos à monitória. Entendimentos fundados em matéria fático probatória atraem o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)