Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência dos requisitos necessários ao pagamento de royalties referentes a instalações marítimas de embarque e desembarque. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)