Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão das conclusões do tribunal de origem pela suficiência das provas. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Reconvenção apresentada em peça única de defesa. Ausência de prejuízo. Teses reconvencionais devidamente analisadas. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. 3. Prescrição aquisitiva por usucapião. Reconhecimento. Remessa da discussão para via própria. Necessidade. Orientação adotada na origem em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 18/6/2021). ... (Continua)