Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de similitude fática entre as teses confrontadas.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, é incabível, em razão das situações fáticos-processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, embargos de divergência que versam sobre a violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)