Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado- qualificado tentado. CP, art. 121, § 1º, primeira parte, 2º, IV, c/c CP, art. 14, II. Dosimetria. Pedido de aplicação da fração máxima de diminuição de pena. Ausência de influência de desentendimento anterior na provocação da vítima em relação ao acusado. Inexistência de contradição entre o veredicto dos jurados e a fundamentação da dosimetria. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)