Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9377.5322

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão indeferitória da petição inicial do mandado de segurança. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF