Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. IRPF. Imposto de renda de pessoa física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, contra a União Federal, objetivando anular o lançamento, objeto da CDA 90/1/1100.4361-31 executada nos autos de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)