Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reitegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Rever a conclusão da Corte de origem o Tribunal de origem no sentido de que não houve o cometimento de ato ilícito, já que a empresa agravada apenas exerceu seu direito de ação, buscando proteger os limites da sua propriedade, ensejaria reexame de todo o acervo fático e probatório dos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)