Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fies. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento das obrigações contratuais. Revisão. Impossibilidade. Análise de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que «o histórico escolar comprova que a aluna exerceu não apenas estágios supervisionados, mas também atividades complementares (fls. 54), na carga horária exigida pela instituição de ensino» e de que «[...] as correspondências eletrônicas trocadas pelas partes coligidas aos autos demonstram, claramente, o reconhecimento pela ré de que a aluna havia cumprido todas as obrigações contratuais», demandaria nova análise de cláusulas contratuais e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide no caso a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)