Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
O agravo interno não merece conhecimento, porquanto o fundamento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial - óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estavam dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado - não foi objeto de impugnação no recurso interno, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote