Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Produtor rural pessoa física. Inscrição no CNPJ. Contribuição social para o salário educação. Alteração das conclusões. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, quanto à sujeição ao pagamento do salário educação, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)