Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Embargos à execução julgados procedentes. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Obrigação buscada por força de convenção de condomínio que não se enquadra na condição de título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, X). Ausentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte Superior entende que não há confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)