Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9498.7534

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Diligências infrutíferas. Revisão das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação de tese recursal em agravo interno. Exame. Impossibilidade

1 - O STJ tem entendido que «requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente.» ... ()

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