Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Regime militar. Anistia política. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação por procedimento comum contra a União Federal, objetivando a declaração de anistia política, de ex-militar falecido e pleiteando a condenação da ré a reparar economicamente a autora, efetivar a contagem do tempo de serviço integral do de cujus e a sua promoção ao grau hierárquico de Segundo-Sargento, com o pagamento da remuneração atrasada. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)