Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade de processo administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e do CPC/2015, art. 489 não configurada. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade de processo administrativo. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)