Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 106/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 106/STJ: «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição». ... (Continua)