Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão dos efeitos da sentença. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Delegação do Ibama e prévia autorização do ICMbio. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Princípio da precaução. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)