Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inclusão no pólo passivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Prazo decadencial. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Revisão. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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