Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.2020.9589.5856

1 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Fraude à execução. Súmula 375/STJ. Aquisição do imóvel por empresa do advogado que patrocina a executada. Preço inferior. Demanda capaz de levar à insolvência. Má-fé comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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