Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação genérica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que «deixou o Município impugnante de apresentar cálculos e documentos a fim de demonstrar eventual equívoco no montante encontrado pela parte agravada, o que não se admite, como bem estatuído pelo CPC/2015, art. 535, § 2º» (fl. 24). ... (Continua)