Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em sentido estrito recebido como agravo regimental em habeas corpus. Mera reiteração de pedido anterior, em feito conexo. Writ indeferido liminarmente. Recurso da defesa não provido.

1 - De início, observo que o recorrente intitulou sua petição como recurso em sentido estrito, invocando o CPP, art. 581 e solicitando o encaminhamento dos autos ao STF. Embora esse pretendido recurso não seja cabível, a irresignação foi apresentada dentro do prazo previsto no art. 258 do RISTJ, de modo que reputo viável o seu conhecimento como agravo regimental, em prestígio à instrumentalidade das formas. ... (Continua)