Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Município. Contratação direta de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Ilegalidade. Ausência de singularidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu no sentido que o princípio constitucional da licitação foi violado e considerou ilegal a contratação direta de serviços advocatícios sem os requisitos legais exigidos para tanto. ... (Continua)