Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança em razão da incompetência do STJ. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental do qual não se conhece.

1 - Os recorrentes não atacaram especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente o mandado de segurança em razão da incompetência do STJ para processar e julgar o referido recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)