Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Seguro. FCVS. Apólice pública. Vícios de construção. Ausência de cobertura securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ato normativo infralegal. Inadequação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação objetivando sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, em decorrência de sinistro (danos físicos) ocorrido em imóvel financiado pela segunda ré. ... (Continua)