Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Muito embora o acórdão dos embargos de declaração de e/STJ fls. 1070/1075 possua fundamentação genérica, não enfrentando especificamente os argumentos levantados em sede de embargos de declaração, há fundamentação suficiente, pois a Corte de Origem decidiu por analisar o conteúdo dos repetitivos e repercussão geral que regem a matéria e determinar a sua aplicação ao caso concreto. A presença de recursos repetitivos visa justamente reduzir a carga argumentativa dos processos em repetição, dando maior celeridade aos julgamentos. ... (Continua)