Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidências da Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação contra a Cia de Bebidas das Américas S/A. objetivando incorporar imóvel descrito na inicial ao patrimônio público do Município de Manaus. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)